LIMINAR DERRUBA A MP N° 873/2019

Medida Provisória nº 873 de 2019 que alterou o texto da CLT para determinar que o recolhimento da contribuição sindical seja feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico AFRONTA DIRETAMENTE O QUE ESTABELECE O ART. 8°., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que reza que as contribuições do ente associativo serão descontadas em folha.

A modificação introduzida pela Reforma Trabalhista é inconstitucional e a cobrança podera ser autorizada por assembleia geral da categoria. De acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, qualquer norma infraconstitucional, como o novo texto do parágrafo 2º do artigo 579 da CLT, que relativize ou reduza o poder dado aos sindicatos de estabelecer a vontade coletiva da categoria profissional, inclusive no campo das contribuições, seria inconstitucional.No direito coletivo do trabalho, a vontade coletiva se sobrepõe à vontade individual”, assentou a sentença.

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