MP 873/2019

 

Vimos pelo presente informar que foi firmada a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, conforme a cláusula 53 ficou estabelecido que os recolhimentos sindicais deverão continuar a serem descontados em folha de pagamento e recolhidos ao sindicato.

Informamos, outrossim, que o artigo 611-A da CLT, privilegia o negociado sobre o legislado. De acordo com o mesmo artigo  as convenções e os acordos coletivos  prevalecem sobre a legislação.

SESCOVE

 

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