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Medidas anunciadas pelo governo para auxiliar empresários na crise

Resolução CGSN nº 152/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, em 18 de março, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Portaria nº 103

Essa portaria estabelece novas condições na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus na capacidade de geração de resultado dos devedores. A ideia é estender prazos de pagamentos das empresas que devem para a União em 90 dias, para não serem ainda mais impactadas nesse momento.

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“Na prática, essa portaria flexibiliza o processo de cobrança de tributos. Ou seja, em 90 dias a empresa não terá débitos inscritos na dívida ativa e na hipótese de já ter débitos inscritos, a empresa ganha um prazo de mais 90 dias para se defender e/ou fazer o pagamento. É um fôlego para o empresariado neste momento”, afirma Victor Jorge, advogado sócio do Jorge Advogados.

De acordo com o documento, a suspensão por três meses vale para:

a) os prazos de defesa das empresas nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;

b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial (quando a União efetivamente cobra a dívida da empresa);

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização;

d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

Resolução Conjunta nº 555/2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal decidiram prorrogar, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

“Tal medida possibilita que as empresas mantenham o seu estado de regularidade fiscal e evita que tal situação seja alterada durante o atual surto de Covid-19, em meio a diversas restrições para o funcionamento regular de algumas atividades comerciais e industriais”, afirma Paulo Duarte, sócio do Stocche Forbes Advogados.

Adiamento de contribuição para o Pis/Pasep

O governo também anunciou o adiamento do recolhimento das contribuições para o Pis-Pasep, do pagamento da Cofins (contribuições que incidem sobre a receita das empresas) e da contribuição patronal das empresas para a Previdência Social. Os impostos deveriam ser pagos entre abril e maio e, agora, o pagamento deverá acontecer entre agosto e abril.

 

Linhas de crédito 

Resolução Code/Fat nº 851 

A resolução liberou mais R$ 5 bilhões em crédito para as micro e pequenas, com faturamento de até R$ 10 milhões ao ano, pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Essa resolução também abrange médias e grandes empresas com algumas limitações: segundo o documento, serão 10 operações com empresas desses portes limitadas a um montante de R$ 38,3 milhões.

A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas.

De acordo com o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos da Costa, o governo está focando nas micro e pequenas empresas porque elas têm mais dificuldade em obter capital de giro e acessar linhas de crédito.

“As pequenas empresas vivem para o pagamento de salários e de fornecedores, e dependem do dinheiro que está entrando todo mês. Então, optamos por criar duas medidas muito fortes para resguardar o caixa dessas empresas que foram as responsáveis pela criação de novas vagas de emprego nos últimos meses”, explicou o secretário.

BNDES

A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou medidas que somam R$ 55 bilhões visando apoiar o trabalhador diretamente com a possibilidade de novos saques do FGTS e indiretamente, ao ajudar na manutenção de mais de dois milhões de empregos com aumento da capacidade financeira e preservação de 150 mil empresas, segundo a nota divulgada no Planalto.

Vejas as medidas:

a) a transferência de recursos do Fundo PIS-PASEP para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 20 bilhões;

b) suspensão temporária de pagamentos de parcelas de financiamentos diretos para empresas no valor de R$ 19 bilhões. Nesse caso, o pedido de suspensão deve ser encaminhado ao BNDES.

c) suspensão temporária de pagamentos de parcelas de financiamentos indiretos para empresas no valor de R$ 11 bilhões. Nesse caso, a interrupção deverá ser negociada com o agente financeiro que concedeu o financiamento. O prazo total do crédito será mantido e não haverá a incidência de juros de mora durante o período de suspensão.

Considerando os itens b) e c), serão atendidos com a ação os setores de: Petróleo e Gás, Aeroportos, Portos, Energia, Transporte, Mobilidade Urbana, Saúde, Indústria e Comércio e Serviços.

d) ampliação do crédito para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), por meio dos bancos parceiros, no valor de R$ 5 bilhões. A linha, chamada de “BNDES Crédito Pequenas Empresas”, passará a contemplar desde microempresas até aquelas com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

Financiamento da folha de pagamento (MP que ainda será publicada)

Uma outra linha de crédito foi anunciada exclusivamente para financiar a folha de pagamento de micro e pequenas empresas.O governo arcaria com os salários de funcionários no valor de até dois salários mínimos (ou seja, R$ 2.090,00) durante dois meses. Em contrapartida às medidas, a empresa que solicitar o financiamento não poderá demitir seus trabalhadores”, explica Paola Carrara, advogada sócia do Stocche Forbes Advogados.

Essa linha de crédito emergencial será destinada para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. Nesses dois meses de auxílio na folha de pagamento, o montante será de R$ 20 bilhões por mês, totalizando R$ 40 bilhões ao final do período. Segundo Roberto Campos Neto, presidente do BC, a medida deve beneficiar 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de pessoas.

“Os empresários terão seis meses de carência para começar a pagar o financiamento que poderá ser dividido em até 36 meses e os juros incidentes sobre a operação seriam de 3,75% ao ano”, explica a advogada. O dinheiro vai direto para o CPF do funcionário e a empresa fica somente com a dívida.

O próximo passo será encaminhar uma medida provisória (MP) ao Congresso para começar os empréstimos.

Empréstimos garantidos em debêntures (Circular nº 3.994)

O Banco Central também anunciou uma Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê a concessão de empréstimos a instituições financeiras garantidos em debêntures adquiridas entre 23 de março e 30 de abril de 2020.

Segundo o governo, o objetivo da linha é prover liquidez ao mercado secundário de dívida corporativa, que vem sendo afetado pelo pânico nos mercados financeiros internacional e nacional, devido ao avanço do coronavírus.

Além das debêntures, o BC manterá, como garantia adicional, os recolhimentos compulsórios do banco no mesmo montante da operação. “Com a medida, o BC espera aumentar a liquidez no mercado secundário de dívida privada, minimizando os efeitos da crise sobre o mercado de capitais”, destacou o BC em nota.

 

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